Termos e Condições Gerais para submissão de formulário

Aconselhamos a leitura cuidada e atenta dos presentes Termos e Condições Gerais que incluem a Autorização do titular dos dados para recolha e tratamento dos seus dados pessoais antes de aceder e utilizar o formulário-tipo.

I. Condições Gerais de Utilização

1.   Função das Condições Gerais:
1.1.   No presente, a AdvanceCare – Gestão de Serviços de Saúde, S.A., doravante designada de AdvanceCare, descreve os Termos e Condições Gerais aplicáveis à utilização deste formulário-tipo, disponível para o utilizador do website do Plano de Saúde Well´s enviado para tratamento para os respetivos fins, pela AdvanceCare.
1.2.   Por cada utilização de formulário-tipo, os utilizadores são aconselhados a relerem estes Termos e Condições Gerais, por forma a manterem-se sempre informados de quaisquer alterações que possam acontecer.
1.3.   Estes Termos e Condições Gerais não substituem, apenas complementam os Termos e Condições Gerais do website do Plano de Saúde Well´s, pelo que o utilizador não deve considerar-se dispensado da leitura dos mesmos, antes de utilizar esta funcionalidade.

2.   Aceitação das condições gerais pelo utilizador:
2.1.   A utilização desta funcionalidade implica que o utilizador consinta e aceite expressamente os Termos e Condições Gerais aqui descritos.
2.2.   A aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais, bem como de qualquer outro documento a que se faça referência pelo presente, é obrigatória, sem reservas e tem carácter vinculativo, pelo que se o utilizador não os aceitar não pode aceder e usufruir da referida funcionalidade.

3.   Deveres Gerais do utilizador:
3.1.   O utilizador compromete-se e garante que qualquer atividade por ele desenvolvida através desta funcionalidade será correta e diligente, não infringindo a legislação em vigor.
3.2.   O utilizador deve usar este serviço com o máximo cuidado e prudência e compromete-se a realizar pessoalmente qualquer operação, com especial cuidado para não cometer lapsos de digitação ou comunicação, de modo a assegurar-se de que a operação é corretamente realizada.

3.3. O utilizador será responsável pelos danos e prejuízos de qualquer natureza, que a AdvanceCare possa sofrer, como consequência do mau uso ou incumprimento das presentes condições pelo utilizador.

4.   Responsabilização pelo funcionamento da submissão de formulários-tipo:
4.1.   A AdvanceCare não garante o permanente funcionamento da submissão deste formulário-tipo, pelo que não poderá ser responsabilizada pela impossibilidade da sua utilização pelo utilizador.
4.2.   Caso verifique alguma anomalia na utilização deste serviço, o utilizador poderá, em alternativa, contactar o 707100500  ou info@planosaudewells.pt.
4.3.   Desde já, o utilizador tem o dever de comunicar imediatamente à AdvanceCare, quaisquer ocorrências anómalas, nomeadamente:

a) Ocorrência de uma operação não ordenada;

b) O lançamento incorreto de qualquer operação.

4.4. Sempre que uma operação seja realizada mediante os procedimentos referidos nas cláusulas anteriores, presume-se que o foi pelo utilizador.

4.5. Se, no entanto, se provar que a operação foi realizada por terceiro, presumir-se-á que tal foi consentido ou culposamente facilitado pelo utilizador.

4.6. Não poderão ser invocados perante a AdvanceCare erros ou deficiências derivadas do meio de acesso utilizado pelo utilizador.

5. Alteração das Condições Gerais:

5.1. 1.1. Fica reservado pela AdvanceCare o direito de alterar, unilateralmente os Termos e Condições Gerais a utilização deste formulário-tipo, para a melhoria e eficácia do mesmo, sempre que o considerar necessário e desejável, sem notificação prévia dos utilizadores, de forma a responder às exigências jurídicas ou alterações de funcionamento.

5.2. A nova redação torna-se vinculativa assim que publicada no website, ou quando por outro meio chega ao conhecimento do utilizador.

II. Política de Proteção de Dados

6. Uso de «Dados Pessoais»:

6.1. 1.1. Para o uso deste formulário-tipo é solicitado ao utilizador que forneça previamente à AdvanceCare, certos dados de carácter pessoal que adiante serão designados de “Dados Pessoais”.

6.2. 1.1. A presente política de proteção de dados pessoais aplica-se a todas as informações pessoais recolhidas pela AdvanceCare eletronicamente.

7.     Extensão da proteção:
7.1.   A AdvanceCare garante a salvaguarda do direito à proteção de todos os dados pessoais, nos termos do disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro (Lei de Proteção de Dados Pessoais), que sejam prestados voluntariamente pelo seu titular, utilizador na utilização deste formulário-tipo, e cujo tratamento é inequivocamente autorizado por este, os quais serão tratados pela AdvanceCare de forma confidencial, nos termos da legislação nacional e comunitária em vigor, através de funcionários ou representantes devidamente autorizados para o efeito.
7.2.   A AdvanceCare criou medidas de segurança adequadas, consistentes com práticas de informações nacionais e internacionais, para proteger as suas informações pessoais. Estas medidas incluem o formulário-tipo e a tecnologia on-line que exige, medidas administrativas, técnicas, físicas e procedimentais para proteger os dados pessoais da utilização incorreta, acesso não autorizado ou divulgação, perda, alteração ou destruição dos mesmos.

8.   Autorização do titular dos dados:
8.1.   O utilizador, tendo conhecimento que a AdvanceCare declara que procederá à recolha e tratamento de dados pessoais (eventualmente sensíveis) de acordo com a legislação em vigor, ao assinalar a check-box “Autorizo a utilização dos meus dados pessoais para os fins expostos, tendo lido e aceite os Termos e Condições”, certifica que a informação fornecida no presente formulário é correta e verdadeira, que pretende submeter os dados solicitados, pelo que autoriza expressamente a utilização dos seus dados pessoais pela AdvanceCare – Gestão de Serviços de Saúde, S.A., exclusivamente para os fins e propósito deste formulário, tendo em conta que:
8.2.   O utilizador autoriza o tratamento dos referidos dados e aceita o acesso aos mesmos, pelos colaboradores da AdvanceCare que desenvolvam qualquer das atividades necessárias para a prestação do serviço, mediante a aceitação eletrónica dos presentes Termos e Condições que incluem a Autorização do titular dos dados para recolha e tratamento dos seus dados pessoais

8.3. A informação será apenas utilizada para avaliar a sua solicitação e no contexto dos eventuais procedimentos relacionados com o respetivo formulário.

8.4. O software aplicativo da base de dados de informação, que armazena os dados que fornece, protege os seus dados pessoais nos termos da legislação aplicável.

8.5. Pode ser necessário reter informação prestada antes de ter revogado o seu consentimento para a única finalidade aqui estabelecida, do procedimento deste formulário.

9.   Acesso do titular dos dados:
9.1.   O titular dos dados poderá, em qualquer momento, exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento e eliminação dos seus dados pessoais, dirigindo o seu pedido para o endereço de email info@planosaudewells.pt, ou por correio, para a morada Rua Alfredo Guisado, 8- 10, 1500-030, Lisboa, juntando ao seu pedido, fotocópia do Cartão de Cidadão, passaporte ou outro documento válido que o identifique, nos termos da Lei nº 67/98 - Lei da Proteção de Dados Pessoais, de 26 de Outubro.
9.2.   Verificando-se o caso em que o utilizador tem de facultar dados de outras pessoas, que não de si próprio (por exemplo, testemunhas, peritos e outros intervenientes nos factos relatados), deverá informá-las acerca do indicado no parágrafo anterior e obter o seu consentimento, antes de transmitir os mesmos à AdvanceCare.

10. Efeitos por não autorizar o uso de dados pessoais:

O utilizador é livre de fornecer ou não as informações solicitadas, porém reconhece que alguns dos campos são de preenchimento obrigatório, e que sem a sua indicação não é possível a submissão do formulário.

11. Cedência de dados pessoais:

Os dados poderão ser fornecidos às autoridades judiciais ou administrativas, desde que em cumprimento de obrigação legal a cargo da AdvanceCare.

12. Recolha e utilização de dados pessoais e outras informações pessoais:
12.1. A AdvanceCare disponibiliza ao utilizador, um formulário automatizado para
Reclamações, Sugestões, Informações sobre Médicos e Hospitais, Esclarecimentos sobre Plano de Saúde Well´s, fornecendo o utilizador dados pessoais ou outras informações, que a AdvanceCare recolhe para os vários fins.

13. Conservação de dados pessoais:
13.1. Os dados recolhidos serão destruídos no termo do seu prazo legal.

14. Política de cookies:
14.1. O presente formulário-tipo insere-se no website do Plano de Saúde Well´s que utiliza cookies de forma a melhorar a experiência do utilizador. Consulte a política Termos e Condições Gerais do website.

III. Responsabilidade

15.   Não garantia de imunidade:
15.1.   No decorrer da utilização deste formulário-tipo, a AdvanceCare não garante a total imunidade da mesma a ataques de hackers e vírus ou outros softwares de intrusão, que sejam levados a cabo por entidades externas com intuitos maliciosos.
15.2.   A AdvanceCare não assume qualquer responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de eventuais situações de impossibilidade, atraso, suspensão ou interrupção na utilização deste formulário-tipo.
15.3.   Não obstante, por razões técnicas, de segurança, de controlo ou qualquer outra causa justificada, a AdvanceCare pode modificar ou suspender a utilização deste formulário-tipo.
15.4.   A AdvanceCare rejeita qualquer responsabilidade por quaisquer danos diretos ou indiretos, incluindo lucros cessantes que resultem de qualquer defeito ou vírus ou do mau funcionamento do equipamento ou do uso de qualquer software, em consequência da utilização da funcionalidade referida acima.
15.5.   A AdvanceCare recusa qualquer responsabilidade por danos diretos ou indiretos, incluindo lucros cessantes que resultem do mau funcionamento ou indisponibilidade da funcionalidade referida acima, do seu uso incorreto, da perda de dados, da recolha de qualquer software disponibilizado, e das reclamações de terceiros relacionadas com o uso deste website.